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Coletânea do Código Nacional de Trânsito

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RECICLAGEM
 
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

 § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do  direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

 § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular  imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
 
 Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

 I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

 II - quando suspenso do direito de dirigir;

 III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

 IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

 V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

 VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

 Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

 I - gravíssima - sete pontos;

 II - grave - cinco pontos;

 III - média - quatro pontos;

 IV - leve - três pontos. 

 O conteúdo a ser estudado para a prova deverá ser o seguinte (de acordo com a res. 168/04, Anexo II do Contran):

 Capítulo  II - Das Regras do Curso de Reciclagem

 Art. 2º No curso de reciclagem para condutor infrator serão desenvolvidos os seguintes conteúdos curriculares, atendida a carga horária total de 30 (trinta)  horas/aula, assim distribuída:

 I - Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas/aula:

 a) Determinações do CTB quanto a:

 1. Formação do condutor;

 2. Exigências para categorias de habilitação em relação a veículo conduzido;

 3. Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;

 4. Sinalização viária;

 5. Penalidades e crimes de trânsito;

 6. Direitos e deveres do cidadão; e

 7. Normas de circulação e conduta;

 b) Infrações e penalidades referentes a:

 1. Documentação do condutor e do veículo;

 2. Estacionamento, parada e circulação;

 3. Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação; e

 4. Meio ambiente;

 II - Direção defensiva: 8 (oito) horas/aula:

 a) Conceito de direção defensiva - veículos de 2, 4 ou mais rodas;

 b) Condições adversas;

 c) Como evitar acidentes;

 d) Cuidados com os demais usuários da via;

 e) Estado físico e mental do condutor; e

 f) Situações de risco;

 III - Noções de Primeiros Socorros: 4 (quatro) horas/aula:

 a) Sinalização do local do acidente;

 b) Acionamento de recursos em caso de acidentes;

 c) Verificação das condições gerais da vítima; e

 d) Cuidados com a vítima (o que não fazer);

 IV - Relacionamento Interpessoal: 6 (seis) horas/aula:

 a) Comportamento solidário no trânsito;

 b) O indivíduo, o grupo e a sociedade;

 c) Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;

 d) Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito; e

 e) Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO (CNH) E REABILITAÇÃO

Art. 33 da Resolução nº 50/98/CONTRAN
 
Art. 33. O condutor que tiver sua carteira cassada, após decorrido o prazo constante no § 2º do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todas as etapas previstas no processo de primeira habilitação, na mesma categoria que possuía à época da cassação.
 
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
 
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
 
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
 
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
 
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
 
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
 
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
 
Art. 162. Dirigir veiculo:
 
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
 
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
 
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
 
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.
 
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
 
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
 
Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
 
Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
 
Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
 

IMPORTANTE
 
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
 
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário. pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
 
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR.

III - infração de natureza média, punida com multa de vaiar correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.